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SOBRE AS GUARDA MUNICIPAIS. AGORA VOCÊ DEVE VOTAR SE QUER OU NÃO A AMPLIAÇÃO DA
ÁREA DE ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PROPÕE A
PEC 534/2002, ABAIXO:
PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
534/2002
PROJETO JÁ APROVADO NO SENADO FEDERAL
SOBRE O AUMENTO DE
COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL.
COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, NOS
TERMOS DO § 3º DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAM A
SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:
ALTERA O ART.
144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA
DISPOR SOBRE AS
COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL
E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL.
ART. 1º O § 8º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.144...................................................
...........................................................
§ 8º OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONSTITUIR GUARDAS
MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SUAS POPULAÇÕES, DE
SEUS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, CONFORME DISPUSER LEI FEDERAL.
......................................................”(NR)
ART. 2º O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA A VIGORAR
ACRESCIDO DO SEGUINTE § 10:
“ART.144.................................................
............................................................
§ 10. COMPETE À UNIÃO CRIAR, ORGANIZAR E MANTER A
GUARDA NACIONAL, COM ATRIBUIÇÃO, ALÉM DE OUTRAS QUE A LEI
ESTABELECER, DE PROTEGER SEUS BENS, SERVIÇOS E
INSTALAÇÕES.”
SENADO FEDERAL, EM DE ABRIL DE 2002
SENADOR RAMEZ TEBET
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ESS/PEC99087
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