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GRUPAMENTO RONDA DA CAPITAL - RONDAC - CRIADO A 21 DE JUNHO DE 2007. GRUPAMENTO DE PRONTA RESPOSTA DA GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM, PREPARADO E EQUIPADO PARA O CONTROLE DE DISTÚRBIO CIVIL E RESPONSÁVEL PELA ESCOLTA DE ATLETAS, ARTISTAS E AUTORIDADES QUE MORAM OU VISITAM A CAPITAL.

quinta-feira, 17 de maio de 2012

BLOG DO RONDAC FAZ NOVA ENQUETE SOBRE AS GUARDA MUNICIPAIS.


BLOG DO RONDAC FAZ NOVA ENQUETE SOBRE AS GUARDA MUNICIPAIS. AGORA VOCÊ DEVE VOTAR SE QUER OU NÃO A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PROPÕE A PEC 534/2002, ABAIXO:


PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 534/2002
PROJETO JÁ APROVADO NO SENADO FEDERAL SOBRE O AUMENTO DE
COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL.

        AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, NOS
    TERMOS DO § 3º DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAM A
    SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:



                                ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
                                FEDERAL,  PARA  DISPOR  SOBRE  AS
                                COMPETÊNCIAS DA  GUARDA MUNICIPAL
                                E  CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL.


        ART. 1º O § 8º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA A
    VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
        “ART.144...................................................
        ...........................................................
        § 8º OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONSTITUIR GUARDAS
        MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SUAS POPULAÇÕES, DE
        SEUS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS
        MUNICIPAIS, CONFORME DISPUSER LEI FEDERAL.
        ......................................................”(NR)
        ART. 2º O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA A VIGORAR
    ACRESCIDO DO SEGUINTE § 10:
        “ART.144.................................................
    ............................................................
        § 10. COMPETE À UNIÃO CRIAR, ORGANIZAR E MANTER A
    GUARDA NACIONAL, COM ATRIBUIÇÃO, ALÉM DE OUTRAS QUE A LEI
    ESTABELECER, DE PROTEGER SEUS BENS, SERVIÇOS E
    INSTALAÇÕES.”
   
    SENADO FEDERAL, EM DE ABRIL DE 2002


                      SENADOR RAMEZ TEBET
                  PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

                                                        ESS/PEC99087

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